Termo de Uso — Programa SC Jus Primeiro Ano

Versão de 25/09/2026

1. Identificação e aceite

1.1. O SC Jus é um sistema de gestão para escritórios de advocacia (clientes, processos, prazos, intimações, documentos e financeiro), acessado pela internet em endereço exclusivo de cada escritório (ex.: nome.scjus.tech).

1.2. O serviço é oferecido por Sandro Duarte Chagas, CPF 620.647.540-91, com endereço na Rua Jacob Adami, nº 55, Bairro Suíça, Canela/RS, CEP 95684-196, e atendimento pelo e-mail contato@scjus.tech ("SC Jus"). Quando houver CNPJ, este termo será atualizado com os novos dados, na forma da cláusula 8.

1.3. Este termo regula o Programa SC Jus Primeiro Ano ("Programa") e o uso do sistema por quem dele participa ("Participante"). Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o Participante declara que leu e concorda com todas as cláusulas.

1.4. Uma cópia deste termo fica disponível em scjus.tech e pode ser salva ou impressa a qualquer momento. O SC Jus envia a versão aceita para o e-mail do Participante logo após a ativação.

2. Quem pode participar

2.1. Pode participar o advogado ou a advogada em início de carreira, com inscrição principal definitiva na OAB, cuja carteira de identidade profissional (primeira via) tenha sido emitida há no máximo 12 meses na data do pedido de adesão.

2.2. A comprovação é feita pelo envio de imagem legível da carteira da OAB (frente e verso), onde conste a data de emissão. Se a carteira apresentada for segunda via ou reemissão, o SC Jus pode pedir certidão da seccional que informe a data da inscrição.

2.3. Não participam do Programa: estagiários; inscrições suplementares ou por transferência de advogados com inscrição anterior; e quem já tenha participado do Programa ou do teste grátis do SC Jus com o mesmo CPF, OAB ou e-mail.

2.4. A adesão é pessoal: uma conta por advogado, vinculada ao CPF e ao número da OAB do Participante. O Participante pode cadastrar 1 estagiário e 1 secretária, cada um com login próprio, e responde pelo uso que fizerem da conta. O acesso não pode ser cedido, emprestado ou usado por escritório de terceiros.

2.5. O SC Jus confere cada documento antes de liberar o Programa e pode recusar o pedido que não atenda a esta cláusula, informando o motivo por e-mail. Documento falso, adulterado ou de terceiro leva ao encerramento imediato da conta (cláusula 7.4).

2.6. A imagem da carteira é usada somente para conferir a elegibilidade. Depois da conferência, o SC Jus guarda apenas o registro de que o documento foi aprovado, a data de emissão conferida e o número da OAB, e apaga a imagem em até 30 dias.

3. Gratuidade, vagas e limites de uso

3.1. O Participante usa o SC Jus sem mensalidade por 12 meses, contados da data de liberação do acesso. Não é pedido cartão de crédito nem qualquer pagamento para aderir.

3.2. O Programa tem número limitado de vagas, definido pelo SC Jus conforme a capacidade do serviço. O SC Jus pode ampliar, reduzir ou suspender novas adesões a qualquer tempo, informando no site. Essa decisão não afeta quem já foi aceito, que mantém os 12 meses.

3.3. Durante o Programa, a conta tem os seguintes limites:

3.4. Inteligência artificial não está incluída na gratuidade. Como nos demais planos do SC Jus, as funções de IA só funcionam se o Participante cadastrar a própria chave de um provedor de IA, e o custo desse uso é dele, pago diretamente ao provedor.

3.5. Ao chegar a um limite, o sistema avisa na tela e por e-mail. Nada do que já foi cadastrado é apagado: apenas não é possível incluir novos itens daquele tipo até liberar espaço ou contratar um plano pago, a critério do Participante.

3.6. A gratuidade é do SC Jus. Serviços de terceiros que o Participante escolha usar (provedor de IA, emissor de boletos, assinatura eletrônica, agenda do Google e outros) seguem as condições e os preços desses terceiros.

4. Obrigações das partes

4.1. O Participante se compromete a:

• informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados;
• guardar em sigilo a sua senha e os códigos da verificação em duas etapas, avisando o SC Jus logo que suspeitar de uso indevido;
• usar o sistema somente para a sua atividade profissional lícita, observando o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• cadastrar dados de clientes e de terceiros apenas quando tiver base legal para isso (cláusula 5);
• não tentar acessar dados de outros escritórios, burlar os limites do Programa, sobrecarregar o serviço de propósito ou copiar, revender ou desmontar o sistema;
• manter as suas próprias cópias dos documentos importantes, usando a exportação oferecida pelo sistema.

4.2. O SC Jus se compromete a:

• manter o sistema disponível e atualizado dentro do razoável para um serviço pela internet, avisando com antecedência as manutenções programadas sempre que possível;
• manter os dados de cada escritório isolados dos demais, com acesso protegido por senha e com a opção de verificação em duas etapas;
• não acessar o conteúdo cadastrado pelo Participante, salvo quando ele pedir suporte, para cumprir ordem judicial ou para manter a segurança do serviço, sempre no mínimo necessário;
• responder às mensagens enviadas a contato@scjus.tech;
• avisar o Participante sobre mudanças relevantes no serviço ou neste termo (cláusula 8).

5. Dados pessoais e sigilo profissional

5.1. Dados do Participante (nome, CPF, OAB, e-mail, WhatsApp quando autorizado e registros de acesso): o SC Jus é o controlador (Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 5º, VI) e os usa para criar e manter a conta, conferir a elegibilidade, prestar suporte, enviar avisos do serviço e cumprir obrigações legais, com base na execução deste contrato (LGPD, art. 7º, V).

5.2. Dados cadastrados pelo Participante sobre os seus clientes, partes e processos: o Participante é o controlador e o SC Jus atua como operador (LGPD, art. 5º, VII), tratando esses dados somente para executar o serviço e segundo as instruções do Participante (LGPD, art. 39). Cabe ao Participante ter base legal para o tratamento e atender aos pedidos dos titulares.

5.3. O SC Jus adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados (LGPD, art. 46), entre elas: ambiente isolado por escritório, conexão cifrada, senhas guardadas de forma irreversível, verificação em duas etapas e cópias de segurança.

5.4. Havendo incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o SC Jus avisa o Participante sem demora, para que ele, como controlador dos dados dos seus clientes, faça as comunicações previstas no art. 48 da LGPD; quanto aos dados do próprio Participante, o SC Jus faz essas comunicações.

5.5. O SC Jus respeita o sigilo profissional do advogado e a inviolabilidade dos seus instrumentos de trabalho e da sua correspondência eletrônica relativa ao exercício da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II). O conteúdo do escritório não é vendido, compartilhado para publicidade nem usado para treinar sistemas de IA.

5.6. O Participante pode, a qualquer tempo, pedir acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados pelo e-mail contato@scjus.tech (LGPD, art. 18), respeitados os prazos de guarda da cláusula 7.

5.7. As mensagens por WhatsApp só são enviadas a quem autorizou expressamente no cadastro, e a autorização pode ser retirada a qualquer momento.

6. Responsabilidades e disponibilidade

6.1. O SC Jus é uma ferramenta de apoio. As decisões técnicas, a contagem oficial dos prazos e o acompanhamento dos processos continuam sendo responsabilidade do advogado.

6.2. As intimações são buscadas no DJEN e os andamentos na base pública do DataJud, ambos mantidos pelo CNJ. Esses serviços podem atrasar, ficar fora do ar ou mudar sem aviso, e nem todo ato processual aparece neles. Por isso, o Participante deve sempre conferir intimações e andamentos nos sistemas oficiais dos tribunais.

6.3. Os prazos calculados pelo sistema (dias úteis, feriados, recesso e prazo de segurança) são estimativas para conferência, e não substituem a contagem feita pelo advogado segundo a lei e as regras do tribunal.

6.4. O SC Jus busca manter o serviço no ar de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores de e-mail) ou casos fortuitos. Por ser um serviço gratuito durante o Programa, não há garantia de disponibilidade mínima.

6.5. O SC Jus responde pelos danos que causar por culpa ou dolo, nos limites da lei. Não responde por: conteúdo cadastrado pelo Participante; uso da conta por quem obteve a senha do Participante por descuido dele; falhas de serviços de terceiros escolhidos pelo Participante; e perda de prazo decorrente da falta de conferência prevista nas cláusulas 6.2 e 6.3.

6.6. O Participante responde pelo uso que fizer do sistema e pelos dados que cadastrar, inclusive perante os seus clientes e terceiros.

7. Fim do Programa, cancelamento e exclusão

7.1. O SC Jus avisa por e-mail 30, 15 e 3 dias antes do fim dos 12 meses, informando os planos pagos e as condições para continuar. A passagem para um plano pago só acontece se o Participante escolher; nunca há cobrança automática.

7.2. Se o Participante não contratar um plano ao fim dos 12 meses, a conta fica por 60 dias em modo somente consulta, com a exportação completa dos dados liberada. Depois desse prazo, e com novo aviso por e-mail, a conta e os dados são excluídos definitivamente.

7.3. O Participante pode encerrar a conta a qualquer momento, sem custo, pelo e-mail contato@scjus.tech. Antes, pode exportar os seus dados. O pedido de exclusão é atendido ao término da relação, ressalvada a guarda de registros exigida por lei (Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, art. 7º, X).

7.4. O SC Jus pode encerrar a participação, com aviso por e-mail e prazo de 15 dias para exportar os dados, se o Participante: apresentar documento falso ou de terceiro; ceder ou compartilhar a conta; usar o sistema para fins ilícitos; ou descumprir de forma grave este termo. Em caso de fraude ou risco à segurança, o acesso pode ser bloqueado de imediato, mantido o prazo para exportação.

7.5. Se o SC Jus deixar de oferecer o serviço, avisará o Participante com pelo menos 60 dias de antecedência e manterá a exportação disponível nesse período.

7.6. Após a exclusão, as cópias de segurança que ainda contenham os dados são eliminadas no ciclo normal de renovação dessas cópias.

8. Alterações, comunicações e foro

8.1. Este termo pode ser atualizado, por exemplo, com a inscrição do SC Jus no CNPJ ou por mudança na lei. Alterações relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Participante não concordar, pode encerrar a conta sem custo (cláusula 7.3). A gratuidade de 12 meses de quem já foi aceito não é reduzida por alteração posterior.

8.2. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado pelo Participante e, do lado do SC Jus, pelo e-mail contato@scjus.tech. O SC Jus nunca pede a senha ou os códigos de verificação do Participante.

8.3. Este termo segue a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Canela/RS, salvo quando a lei assegurar ao Participante o foro do seu domicílio.

8.4. Versão de 25/09/2026.

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